11/10/2016 - 13:30 - 15:00
GT 18 - Direitos Humanos em Ação na Saúde |
11450 - JUDICIALIZAÇÃO E CONFLITOS MORAIS NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR: DELIBERANDO SOBRE A VIDA, O CUIDADO E OS DIREITOS DAS PESSOAS NAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO
RENAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA - UFRJ, MIRIAM VENTURA DA SILVA - UFRJ
Apresentação/Introdução
No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nas últimas décadas esse direito tem sido reclamado judicialmente de forma intensa no contexto brasileiro ancorado na Constituição Federal de 1988 e leis federais; e em proposições éticas fortes no sentido de uma atenção à saúde integral, gratuita e universal. O fenômeno da judicialização da saúde nos permite abordar o direito à saúde nas dimensões, individual e coletiva, como um direito legal e uma pretensão ética legítima. O valor ético e elementos constitutivos do direito à saúde nos permite refletir sobre o ser enquanto pessoa e sua condição existencial no mundo; bem como, a relação indivíduo, sociedade e Estado na sua realização. Traz, ainda, à discussão a organização social e política e, especialmente, como vem se operando a regulação das prestações estatais para atender a demanda individual e coletiva. Nos contextos dos Estados Democráticos de Direito, a regulação e regulamentações devem adotar princípios éticos que permitam deliberações justas sobre distribuição de bens e serviços, de forma equitativa, com vista a proteger e garantir o direito humano à assistência à saúde universal.
Objetivos
Apresentar investigação teórica para construção do projeto de pesquisa, que articula aspectos da teoria dos direitos humanos e da ética do discurso (Habermas) para o exame desta problemática ética e de saúde coletiva. O objetivo geral do projeto é compreender os conflitos morais presentes no processo de tomada de decisão dos médicos das centrais de regulação nas internações ou transferências hospitalares com determinação judicial, na perspectiva da validade e legitimidade destes procedimentos nos estados de direitos democráticos e estatuto dos direitos humanos.
Metodologia
A pesquisa adota a abordagem qualitativa. A estratégia metodológica envolve pesquisa bibliográfica, documental, observação, entrevistas e grupos focais com os médicos reguladores em uma central de regulação de acesso aos leitos do SUS. Para esta etapa foi realizada investigação teórica sobre direitos humanos e a ética do discurso nas obras de autores que tratam da temática.
A demanda judicial que reclama internação hospitalar e as práticas médicas que envolvem o processo de cumprimento pelo Estado das ordens judiciais nas centrais de regulação constituem ricos objetos de análise para compreensão da realização do direito humano à saúde e dos conflitos morais advindos dessas práticas institucionais e médicas, para o acesso às prestações estatais, em um contexto de recursos escassos e que envolvem risco de morte.
Este resumo trata do resultado parcial de pesquisa de doutorado em andamento que pretende responder questões particulares das ações e relações humanas na judicialização.
Discussão e Resultados
A assistência hospitalar é um direito assistencial, essencial para a manutenção da própria vida e judicialmente surge como uma busca por um direito não atendido. É regulada por médicos em uma central de leitos que após avaliação clinica, através do laudo de internação emitido também por médico do SUS que autoriza a internação ou transferência. Com recursos escassos e fluxos assistenciais pré-determinados, frente a necessidades urgentes individuais não atendidas, que a ordem judicial pode constituir-se em um conflito moral.
A investigação teórica identificou o principio democrático dos direitos humanos internacionais, que permite explorar a legitimidade do direito à saúde . Para compreensão do processo de tomada de decisão e dos possíveis conflitos morais vivenciados pelos profissionais nessa central, identificou-se o conceito de ação comunicativa (Habermas) considerando-se que o objeto de análise se trata de um processo cooperativo de interpretação onde os participantes dão sentido à determinada norma. E a ética discursiva para desvendar a moralidade nos discursos produzidos pelos sujeitos e compreender os aspectos normativos que justificam as práticas médicas.
Conclusões/Considerações Finais
Os direitos humanos são intrumentos fundamentais para a constituição de Estados Democráticos de Direitos. Para Habermas, os direitos humanos possuem um papel entre a moral, o direito e a política, universalizável, democrático, onde ocorre a formação democrática da opinião e da vontade a partir da deliberação.
Como salienta (FRANÇA JUNIOR; AYRES, 2003) são necessários aportes técnicos e científicos para a construção do saber e da prática dos direitos humanos. A relação entre esses direitos podem ser recíproca, violação/promoção dos direitos humanos para a saúde coletiva ou vice-versa. Com o avanço dos direitos sociais e à saúde, a judicialização diante da central de regulação para assistencia no SUS, institui um conflito na tomada de decisão médica ao regular o acesso judicializado e não judicializado. Para isso, construímos com alicerces na teoria do discurso uma investigação que visa compreender a deliberação sobre a vida, o cuidado e o direito das pessoas nos serviços de saúde.
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