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Grupos Temáticos
11/10/2016 - 13:30 - 15:00
GT 19 - O Social nas Políticas de Proteção Social |
12018 - O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: POLÍTICA SOCIAL ORIENTADA PELA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CLARICE SOARES CARVALHOSA - UFF
Apresentação/Introdução
A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) tem papel central na agenda pública brasileira. Suas concepções vêm sendo debatidas desde a década de 90, tendo como marco histórico a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN - Lei 11346/2006), que cria o Sistema Nacional de SAN (SISAN) e as bases para a construção da Política e do Plano Nacional de SAN. (Brasil, 2006)
A Política Nacional de SAN (PNSAN/2010) visa promover a SAN e garantir o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA). Tais metas apresentam-se como norteadoras de políticas e programas, direcionando ações de promoção da alimentação saudável.
O mais antigo programa social, em funcionamento ininterrupto, na área de alimentação e nutrição - o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - implantado na década de 50, teve desde então seu escopo de ações ampliado. Deixou de ser uma iniciativa incerta e centralizada e tornou-se um programa de abrangência universal, intersetorial e participativo, atualmente um dos mais abrangentes. É ação descentralizada que apoia inquestionavelmente a agricultura familiar, tendo seus objetivos em consonâncias às diretrizes da PNSAN – de promover a SAN e garantir o DHAA.
Objetivos
Neste artigo busca-se refletir como o PNAE se insere no contexto das Políticas Sociais e ainda analisar como a SAN contribui para a trajetória do PNAE, primeira política social de alimentação e nutrição que após 60 anos torna-se destaque no cenário brasileiro e internacional, referência de política pública pautada na SAN e na garantia do DHAA. Dessa forma, tem como objetivo compreender limites e possibilidades presentes no escopo do programa, que atualmente extrapola ação setorizada a fim de abarcar a complexidade de ações e reflexões necessárias a iniciativas que exigem a intersetorialidade.
Metodologia
O artigo busca fazer uma análise documental a partir de documentos de governo sobre o PNAE. Com esta análise pretende-se clarear questões sobre como os documentos entendem a construção do programa a luz da SAN, como conceituam e abordam o problema, a partir de que ótica isto é feito.
Parte-se do objetivo do artigo e do entendimento que os documentos expressam ações, que o discurso não é dissociado da prática e, que, ao analisar documentos buscamos compreender estes discursos políticos. (Pepper et al, 2009; Charaudeau, 2008)
Para isso foi realizada revisão bibliográfica a partir de conceitos chaves, a fim de clarear a origem do debate, contextualizando o termo e sua discussão atual na literatura.
A partir desta revisão foram mapeados os documentos de governo, como leis, decretos, portarias, resoluções e medidas provisórias, a fim de localizar a origem e o percurso do discurso da questão em análise.
Discussão e Resultados
O PNAE, ao longo dos anos, apresentou importantes avanços no sentido de contribuir para a consolidação dos objetivos da PNSAN. Cada vez mais o PNAE vem colaborando para garantia de acesso da população a uma alimentação saudável, de modo descentralizado e com participação da sociedade e, sendo fundamental para atendimento da população mais vulnerável, auxiliando no combate à miséria e a fome.
Ainda, por meio da obrigatoriedade de compra de gêneros oriundos de pequenos e médios produtores locais, usando 30% dos recursos repassados, o PNAE mais uma vez garante a execução de uma ação intersetorial, de grande impacto para o fortalecimento da agricultura familiar e para a própria comunidade escolar, incentivando o consumo de produtos de melhor qualidade, com menos impacto ambiental e que contribui para consolidação de sistemas alimentares curtos e sustentáveis. (Sidaner, Balaban, Burlandy, 2012)
Desse modo, em consonância com a PNSAN, o PNAE ao longo de sua trajetória teve alterada a visão de política de caráter assistencialista e de transferência de recursos, passando a uma concepção de direito, que deve ter controle social, conforme consta na Lei 11.947/2009. (Siqueira, 2014)
Conclusões/Considerações Finais
O PNAE configura-se como programa de maior longevidade no rol das políticas sociais na área de alimentação e nutrição, superando constantes dificuldades apresentadas no cenário brasileiro que contribuem para a inconsistência e inconclusão de diversos programas e ações. (Vasconcellos, 2005; Góis, 2013) E, de modo a superar as adversidades que ainda se apresentam, acredita-se que as políticas públicas devam ser constantemente avaliadas e redirecionadas a fim de que sejam alcançados os objetivos propostos e a garantia dos direitos.
Considerando o papel das políticas de respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos, pode-se dizer que o PNAE, apesar dos avanços destacados, enfrenta ainda desafios na implementação e instituição de mecanismos para progredir com a descentralização e permitir a execução de ações intersetoriais de forma constante e crescente, buscando com isso ampliar a compreensão sobre a finalidade social e política da alimentação escolar na ótica do direito.
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