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Grupos Temáticos
11/10/2016 - 13:30 - 15:00
GT 19 - O Social nas Políticas de Proteção Social |
12078 - OS EFEITOS DA PRORROGAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO PARA A POLÍTICA DE SAÚDE DO ESTADO BRASILEIRO
GERALDO MEDEIROS JÚNIOR - UEPB/UFRJ, CARLOS BRANDÃO - UFRJ, RENATO AUGUSTO SILVA ALVES - UEPB, ISABEL CRISTINA ARAÚJO BRANDÃO - UFRN
Apresentação/Introdução
O Sistema Único de Saúde (SUS) nasce a partir da construção de uma nova força política resultante da VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS). A Constituição Federal de 1988 contempla a saúde no capítulo Da Seguridade Social e determina sua responsabilidade em desenvolver políticas e ações para a população através dos princípios da universalidade, equidade e integralidade da atenção à saúde. Do ponto de vista da gestão, apesar de o SUS ter suas funções definidas entre as esferas governamentais, está distante a ideia de uma corresponsabilidade equitativa entre as esferas de gestão municipal, estadual e federal; sobretudo do ponto de vista do financiamento. Ressalta-se que o desafio financeiro do sistema não foi superado com a aprovação da Emenda Constitucional Nº29 no ano de 2010, e que a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), através da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Nº 143, de 2015, pelo Congresso Nacional, por iniciativa do Governo Federal, compromete a consolidação do SUS enquanto a maior política social do Brasil.
Objetivos
Analisar os efeitos da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), propostas pelo Governo Federal para os anos de 2015 a 2023, sobre o resultado das contas da Seguridade Social. Mais especificamente, busca-se entender como é possível subtrair recursos importantes da área da saúde, a qual já é considerada como problemática no tocante ao financiamento de suas ações e serviços, especialmente quando se considera o debate sobre o déficit do orçamento da Seguridade Social provocado pelo suposto déficit da Previdência Social.
Metodologia
Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa. A pesquisa bibliográfica forneceu o embasamento teórico necessário e a pesquisa documental proveu os dados que passaram pelo tratamento analítico. Foram utilizados os indicadores do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e relatórios da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (ANFIP) relativos aos dados de gestão da Seguridade Social e, mais especificamente, da saúde. O tratamento das fontes foi realizado à luz da análise de conteúdo, a qual pode ser utilizada em transcrições de entrevistas, documentos institucionais, entre outros. Para a análise foi utilizado o referencial do método crítico dialético, por possuir como referencial teórico o materialismo histórico. Este, apoiado na concepção dinâmica da realidade e nas relações dialéticas entre sujeito e objeto; conhecimento e ação; teoria e prática.
Discussão e Resultados
A observação da execução orçamentária da Seguridade Social revela a ocorrência de sucessivos superávits. Os recursos excedentes seriam suficientes para anular o déficit da previdência. O valor do superávit representou 57,19 % do que foi gasto em saúde, em 2014. A utilização do Resultado da Seguridade Social poderia mudar de forma significativa o desempenho do setor saúde. Tais dados demonstram que antes de se discutir a criação de um imposto exclusivo para a saúde, talvez fosse importante utilizar na íntegra os recursos que já seriam alocados por lei para a Seguridade Social. Grande parte do superávit é canalizado para a DRU, a Desvinculação das Receitas da União. Em junho de 2016 o Congresso Nacional discutia a aprovação desta medida até 2023, aumentando o percentual de desconto de 20% para 30%, vindo a constituir o que se chamou de super DRU. Isto significa na prática uma importante renúncia de recursos na Seguridade Social. A DRU desvinculou recursos crescentes ao longo dos últimos anos, chegado a mais de R$ 60 bilhões em 2013 e 2014. Vê-se claramente uma transferência de recursos da Seguridade Social para o pagamento de juros, alimentando o capital portador de juros.
Conclusões/Considerações Finais
A análise do Orçamento da Seguridade Social revela que existe, na realidade, um superávit. Tal fato desmonta grande parte do discurso presente da mídia de déficit na previdência e insuficiência de recursos para o setor saúde. Ao mesmo tempo, os recursos atualmente gastos com saúde são insuficientes para garantir uma atenção de boa qualidade. Mesmo com recursos insuficientes, ainda é comum se observar uma considerável renúncia orçamentária, que tem como razão, mais uma vez, a necessidade pagar juros da dívida interna. As mudanças propostas remetem a discutir qual é o verdadeiro limite para o corte de gastos e desmonte das políticas sociais em um país. Observa-se que os custos decorrentes dos desmontes ocorridos a partir da década de 1980 são sentidos de forma significativa. A tentativa de interromper este desmonte parece ter fim com a saída da presidente Dilma Rousseff do poder. Por outro lado, a mobilização da sociedade organizada se torna, mais que nunca, imprescindível neste momento.
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