12/10/2016 - 13:30 - 15:00
GT 4 - Judicialização, Direito Humano à Saúde e Estigmatização |
10864 - JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: POLÍTICAS PÚBLICAS E O POSICIONAMENTO DO JUDICIÁRIO MARANHENSE
ADRIANA DO LAGO ALVES COSTA - UNICEUMA, EDITH MARIA BARBOSA RAMOS - UNICEUMA, RAFAEL MONDEGO FONTENELE - UNICEUMA, ANA MARIA FERNANDES PITTA - UNICEUMA
Apresentação/Introdução
O presente estudo analisou a judicialização do direito à saúde a partir da construção dos argumentos decisórios do Poder Judiciário maranhense quando da aplicabilidade das políticas públicas de saúde previstas no SUS. A judicialização das políticas públicas de saúde é um fenômeno crescente em todo o país, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reservou ao Poder público a competência de formular e implementar Políticas Públicas para assegurar o acesso universal e igualitário do direito à saúde. Desta forma, o Poder Público não poderá demonstrar-se indiferente aos obstáculos materiais e políticos que dificultem a população o acesso ao direito à saúde. Nesta razão, a ausência ou a deficiência de políticas públicas voltadas à saúde provocaram o efeito da judicialização, caracterizando uma nova dimensão da atividade social do Poder Judiciário.
Objetivos
Analisar as racionalidades do Poder Judiciário maranhense em relação à Judicialização do Direito à Saúde e às políticas de saúde, bem como compreender as interfaces entre a efetividade do direito à saúde, o ativismo judicial e suas consequências.
Metodologia
Tratou-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e retrospectiva. Os dados foram retirados a partir de artigos científicos nas bases LILACS, Scielo e Portal da CAPES; decisões judiciais condensadas em jurisprudências do Tribunal de Justiça/TJ/MA, bem como pesquisas em bibliotecas físicas públicas e privadas da cidade de São Luís - MA, além do Arquivo Público do Estado e das Bibliotecas Judiciárias dos Superior Tribunal Federal/STF e Tribunal de Justiça/MA, no sentido de verificar como se dá a intervenção do Poder Judiciário na garantia do direito à saúde no Estado do Maranhão. Apresentou-se breve histórico da evolução do acesso ao atendimento público de saúde, para subsidiar o apontamento das questões oriundas da judicialização do direito à saúde no Estado do Maranhão.
Discussão e Resultados
A análise conjugada da construção local da temática e a pesquisa jurisprudencial desenvolvida no Tribunal de Justiça/MA apontam que os órgãos judiciários se encontravam numa trincheira ideológica conservadora e que há urgente necessidade de se constituir um diálogo entre os diferentes poderes do Estado. Constatou-se, ainda, que apesar da morosidade e, não raro, ausência de técnica dos profissionais do Judiciário, em razão da especialidade do tema, recorrer aos órgãos judiciais é uma forma eficaz de garantia do direito fundamental a saúde, notadamente, em situações emergenciais.
Conclusões/Considerações Finais
Ainda existe um longo trajeto para que o Sistema Único de Saúde no Maranhão seja efetivo, eficaz e eficiente para o cidadão maranhense. A Judicialização tem sido um instrumento que o cidadão utiliza para obter o que necessita em saúde e enfrentar o argumento do “Mínimo Existencial” e “Reserva do Possível”, habitualmente invocado pelo Judiciário para negar as reivindicações. Entretanto, os julgados do TJ/Maranhão acenam com solicitações de demandas como medicamentos, leitos de UTI e cirurgias, que habitualmente negadas revelam uma rede de atenção frágil que precisa ser fortalecida, para que o direito à saúde não seja exercido tão somente pelo uso do recurso da Judicialização.
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