12/10/2016 - 15:00 - 16:30
GT 13 - Deficiência e Política |
11074 - CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DEMOCRACIA E SAÚDE
SILVIA DE OLIVEIRA PEREIRA - UFRB, ISABEL MARIA SAMPAIO OLIVEIRA LIMA - UCSAL, ISABELA CARDOS DE MATOS PINTO - UFBA
Apresentação/Introdução
Os Conselhos dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) constituem ferramentas de partilha de poder na implementação de Políticas Públicas, pois preconizam a aproximação das organizações representativas das Pessoas com Deficiência (PcD) da esfera decisória mediante participação institucional (TEIXEIRA, 1997). Em conjuntura democrática, tais Conselhos carregam a potência de tornar a ação estatal permeável aos interesses coletivos e expressam a inserção das PcD na democratização de políticas públicas e a intenção de ampliar o controle público da ação estatal.
Adotou-se concepção ampliada de saúde e deficiência alinhadas às concepções de participação institucional e democracia, focalizando as características e o funcionamento dos CDPD no âmbito estadual, a relação entre gestão democrática e políticas públicas, discutindo-se o projeto emancipatório das Pessoas com Deficiência e necessidades de saúde.
A pesquisa, que focalizou a atuação do CDPD na direção do projeto emancipatório das PcD e sua interface com a Política de Saúde, resultou na tese de doutorado intitulada Para não ser o Etcetera: Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, democracia e saúde.
Objetivos
A pesquisa perguntou “como atua a institucionalidade democrática CDPD e qual a sua interface com a Política de Saúde?” e objetivou analisar o CDPD e sua interface com a Política de Saúde. Os objetivos específicos foram:
• Analisar a interlocução entre a reconfiguração conceitual de deficiência e as políticas públicas
• Identificar as características do sistema de Conselhos dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil
• Analisar dinâmicas participativas dessa institucionalidade democrática
• Identificar as necessidades e demandas de saúde expressas mediante participação institucional.
Metodologia
O estudo recorreu às contribuições do campo da Análise de Políticas Públicas (APP) que discute tanto a natureza de uma política e o que ela revela sobre a ação governamental, quanto a relação entre o Estado e a Sociedade, sendo capaz de perguntar não só pelas características da política, mas pela relação entre os diferentes agentes, as ideias e interesses em jogo, a configuração da intervenção e a “diferença” que faz (DEUBEL, 2002).
Realizou-se revisão de literatura, análise documental, entrevistas e observação participante compondo três momentos de análise – concepção de deficiência e políticas públicas; características dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência; expressão das necessidades de saúde em espaço de participação institucional.
Foram analisados 1497 resumos de teses e dissertações disponíveis Banco de Teses CAPES entre 1987 e 2011, 52 leis estaduais de CDPD das 27 Unidades Federativas, 43 atas e áudios de reuniões de um CDPD, 7 entrevistas e diário de campo.
Discussão e Resultados
A concepção de saúde como o tempo da vida e seu percurso é capaz de envolver a deficiência como parte da condição humana determinada por fatores sociais e históricos além dos elementos biológicos.
A conquista da representação política das PcD mediante Conselhos resulta da convergência entre a pauta internacional de Direitos Humanos e o protagonismo do segmento populacional durante a redemocratização da sociedade brasileira na década de 70 do século XX.
Os CDPD são espaços legalizados para a participação de uma parcela da sociedade civil no processo decisório. Trata-se da participação institucional que assimila a contradição entre a regularidade da participação e o vínculo com a estrutura burocrática do Estado e contribui para o arrefecimento de forças populares (GALLEGOS, 2009). São espaços permeados por contradições que reproduzem assimetrias de poder, mas tornam o Estado mais permeável às demandas populares.
A emancipação das PcD está relacionada à adoção de uma concepção de saúde que não se restrinja à atenção médico-assistencial ou à configuração reducionista de deficiência como incapacidade, articulando produção de conhecimento sobre o tema e democratização de políticas.
Conclusões/Considerações Finais
Os CDPD estão circunscritos a um momento histórico de consolidação da democracia equivalente à expansão do poder ascendente, que ocupa o espaço da grande sociedade política e se estende para a sociedade civil (BOBBIO, 1986). Para as PcD que ainda vivem em condições de subalternidade a consolidação da experiência democrática implica em ampliar canais de partilha de poder na perspectiva de maior equidade nas Políticas Públicas.
A reconfiguração de discurso sobre deficiência não é simplesmente a tradução das lutas ou sistemas de dominação, mas o poder que se quer “apoderar”, tal como afirma Foucault (2008, p.10). Assim, a partilha de poder pressupõe a superação de modelos explicativos que contribuíram para a construção de uma identidade subalterna particularmente nas práticas do cuidado à saúde que requerem reconhecimento da singularidade dos sujeitos até a convivência em espaços coletivos consolidando posicionamentos políticos que tencionem a emancipação e participação.
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